De acordo com o disposto em legislação específica, é garantida a confidencialidade das informações de vítimas de violência e de seus dependentes que sejam matriculados ou transferidos para instituições de ensino. Quem são os únicos autorizados a ter acesso a esses dados?
AApenas o juiz e o Ministério Público.
BApenas os órgãos de segurança pública.
CApenas os conselheiros tutelares.
DO juiz, o Ministério Público e os órgãos competentes do poder público.
EOs funcionários da instituição de ensino.
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GabaritoD — O juiz, o Ministério Público e os órgãos competentes do poder público.
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Lei Maria da Penha – Sigilo dos dados de matrícula de vítimas
Gabarito: letra D. O art. 9º, §8º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina expressamente que o acesso às informações sigilosas dos dependentes da vítima matriculados ou transferidos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Confira o texto legal:
Art. 9, §8Lei-11340
Art. 9º, §8º — "Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público."
As demais alternativas apresentam rol incompleto de autoridades autorizadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui apenas juiz e Ministério Público, omitindo os "órgãos competentes do poder público", que também têm acesso legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita o acesso aos órgãos de segurança pública, mas a lei é mais ampla: abrange juiz, MP e outros órgãos públicos competentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe aos conselheiros tutelares, que não constam no rol do §8º; eles podem atuar em outras esferas, mas não são os únicos autorizados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 9º, §8º: juiz, Ministério Público e órgãos competentes do poder público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui acesso aos funcionários da instituição de ensino, o que viola o sigilo. A lei não os autoriza.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não escolher um rol menor (apenas juiz e MP). O legislador incluiu "órgãos competentes do poder público" para abranger, por exemplo, assistência social e educação. A questão testa a literalidade do §8º.