Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg182003
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre ____________________, de 1965.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aa Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Ba Equidade de Gênero e Racial
Cos Direitos Humanos e a Igualdade Racial
Da Diversidade Cultural e Racial
Ea Justiça Social e Racial
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GabaritoA — a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
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Estatuto da Igualdade Racial – Inclusão no Mercado de Trabalho
Gabarito: letra A. O art. 38, II, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina que a implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho observará os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965. Portanto, a lacuna deve ser preenchida exatamente com o nome da convenção.
Art. 38Lei-12288
Art. 38 — A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
I — o instituído neste Estatuto;
II — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
III — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
IV — os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o nome da Convenção conforme o art. 38, II. É a única alternativa que coincide com o texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Equidade de Gênero e Racial" não é o nome da Convenção de 1965. A Convenção trata especificamente de discriminação racial, não de gênero.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Direitos Humanos e a Igualdade Racial" é genérico e não corresponde ao título oficial da Convenção. O texto legal é preciso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Diversidade Cultural e Racial" também não é o nome da Convenção. A Convenção foca em eliminação de discriminação, não em diversidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Justiça Social e Racial" não consta como nome da Convenção. O dispositivo legal exige a expressão exata.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de preenchimento de lacuna com base em lei, priorize a literalidade do dispositivo. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) é uma lei cobrada em sua letra, especialmente os artigos que tratam de políticas específicas. Memorize os nomes das convenções internacionais mencionadas: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) e Convenção nº 111 da OIT (1958).