Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qg182032
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos da Nacionalidade e Extradição
Gabarito: letra E. Todas as assertivas estão corretas, conforme os arts. 5º, LI, LII e LVII da Constituição Federal. A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre extradição e o princípio da presunção de inocência.
Análise dos Itens
Item I — ✅ Correto
O art. 5º, LI, da CF estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". A assertiva reproduz fielmente o texto constitucional.
Art. 5, LICF/88
Art. 5º, LI — "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"
Item II — ✅ Correto
O art. 5º, LII, da CF determina que "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". A assertiva está em plena conformidade com o dispositivo.
Item III — ✅ Correto
O art. 5º, LVII, da CF consagra a presunção de inocência: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A expressão "encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação" equivale ao trânsito em julgado, não havendo erro material relevante. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 5º da CF que tratam de extradição (LI e LII) e o princípio da presunção de inocência (LVII). São pontos recorrentes em provas objetivas.
Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos, sendo a alternativa E o gabarito. As demais alternativas são incorretas por omitirem um ou mais itens verdadeiros.