Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182058
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme o Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco (Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001), compete à comissão de avaliação da promoção, EXCETO:
- AInformar aos profissionais de educação sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos.
- BConsiderar o período anual de 15 de outubro do ano em curso a 15 de outubro do ano seguinte para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação.
- CEncaminhar ao membro do Magistério, em até 10 dias úteis a partir da data da emissão da avaliação, modelo de recurso para interposição, se assim o desejar.
- DFazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 dias após a data do término da avaliação correspondente para seu pronunciamento.
- EFornecer, a cada membro do magistério avaliado, até 30 dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.