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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg182064
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.( ) Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.( ) Incumbe exclusivamente aos Municípios instituir, na forma da lei, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – V.
  2. BF – F – F.
  3. CV – V – V.
  4. DV – F – F.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Educação Nacional na LDB

Gabarito: letra E (V – V – F). A primeira assertiva reproduz o art. 8º, §1º da LDB; a segunda reflete o art. 9º, IV (competência da União em colaboração); a terceira é falsa pois a criação de Conselhos Escolares não é exclusividade municipal.

Critério

União

Estados/DF/Municípios

Coordenação da política nacional de educação

[+] Art. 8º, §1º: coordena, articula, função normativa/redistributiva/supletiva

—

Estabelecer diretrizes curriculares

[+] Art. 9º, IV: em colaboração com os demais entes

Participam da colaboração

Instituir Conselhos Escolares

[-] Não é exclusividade municipal

Cada sistema de ensino no âmbito de sua rede

Análise das assertivas

1ª assertiva — Verdadeira (V)

Art. 8, §1Lei-9394

"Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais."

A assertiva copia literalmente o dispositivo, portanto é verdadeira.

2ª assertiva — Verdadeira (V)

Embora o texto literal do art. 9º, IV da LDB não conste no bloco canônico, a redação da assertiva corresponde exatamente ao que a lei estabelece: "Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum." Trata-se de uma das principais competências da União na organização da educação nacional. A assertiva é verdadeira.

3ª assertiva — Falsa (F)

A LDB não atribui exclusivamente aos Municípios a instituição de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares. A gestão democrática do ensino público (art. 3º, VIII e art. 14) envolve a participação de profissionais da educação e da comunidade, mas a criação de conselhos é matéria que pode ser regulada por cada sistema de ensino (União, Estados, DF e Municípios) no âmbito de suas respectivas redes. O termo "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o advérbio "exclusivamente" na terceira assertiva para tentar confundir o candidato. A competência para instituir Conselhos Escolares é compartilhada entre os entes federativos, cada um no seu sistema de ensino, e não é privativa dos Municípios.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa E.

Gabarito: letra E.

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