Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182071
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, referente à responsabilidade e às infrações político-administrativas do prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, ele será submetido a julgamento perante o:
- ATribunal de Justiça Estadual.
- BTribunal de Justiça Federal.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DSuperior Tribunal de Justiça.
- EConselho Nacional de Justiça.