Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Saúde
Código
qg182166
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre a saúde:I. A saúde é direito de todos, sendo a família a única responsável por prover os meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.II. Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.IV. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoD — Apenas II e IV.
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Saúde na Constituição Federal
Gabarito: letra D (apenas II e IV). A assertiva I contraria o art. 196 da CF, que impõe o dever ao Estado, não exclusivamente à família. A assertiva III é falsa porque a CF não determina distribuição gratuita de medicamentos a todos; o controle de produção e comercialização é atribuição do SUS (art. 200, I), mas sem previsão de gratuidade universal. As assertivas II e IV estão em conformidade: a União presta assistência financeira complementar (art. 198, §5º) e as instituições privadas podem participar complementarmente do SUS (art. 199, §1º).
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correta?
I
A saúde é direito de todos, sendo a família a única responsável por prover os meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.
Art. 196 (dever do Estado)
❌ Incorreta
II
Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 198, §5º e §14
✅ Correta
III
O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.
Art. 200, I (controle) e art. 196 (acesso universal, sem gratuidade universal expressa)
❌ Incorreta
IV
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.
Art. 199, §1º
✅ Correta
Saúde na CF
1Dever do Estado (art. 196)
Políticas sociais e econômicas
Redução do risco de doença
Acesso universal e igualitário
2Assistência financeira (art. 198)
União complementa Estados/DF/Municípios
Agentes comunitários (§5º)
Piso da enfermagem (§14)
3Participação privada (art. 199)
Complementar ao SUS
Contratada ou conveniada
4Vigilância sanitária (art. 200)
Controle de produção e comercialização
Medicamentos e alimentos
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Análise das assertivas
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a família é a única responsável por prover meios para redução do risco de doença. O art. 196 da CF determina ser dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. A família pode ter papel coadjuvante, mas não exclusivo. Citação:
Constituição Federal, art. 196:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assertiva II — ✅ Correta
A União, de fato, presta assistência financeira complementar a Estados, DF e Municípios, conforme previsto no art. 198, §5º (agentes comunitários e de combate às endemias) e §14 (piso da enfermagem). A assertiva é genérica e verdadeira. Citação:
Art. 198, §5CF/88
Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O Poder Público (SUS) deve controlar a produção e comercialização de medicamentos (art. 200, I), mas a CF não determina que a distribuição será gratuita para todos. O art. 196 garante acesso universal e igualitário, mas a gratuidade de medicamentos não é absoluta; há políticas como o Farmácia Popular, mas sem previsão constitucional de gratuidade universal. Citação:
Art. 200CF/88
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
A assertiva extrapola ao afirmar "gratuita para todos".
Assertiva IV — ✅ Correta
Literal do art. 199, §1º da CF: as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio, dando preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Citação:
Art. 199, §1CF/88
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Conclusão
Apenas as assertivas II e IV estão corretas, correspondendo à alternativa D.