Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
- Código
- qg182212
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Acrianças
- Bmulheres
- Cpessoas
- Dempregadas
- Elíderes
GabaritoB — mulheres
Gabarito: letra B. O art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece expressamente que as condições para o exercício dos direitos elencados serão asseguradas às mulheres, conforme transcrição literal do dispositivo.
A banca cobra o conhecimento do sujeito ativo da norma: a Lei nº 11.340/2006 é voltada especificamente para a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e não se aplica a crianças (em geral), pessoas, empregadas ou líderes como categorias genéricas.
Art. 3º – "Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."
A alternativa "crianças" não preenche a lacuna, pois a Lei Maria da Penha é destinada à proteção da mulher, e não de crianças em geral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é o diploma específico para esse grupo.
Literalmente o art. 3º afirma que as condições serão asseguradas às mulheres. É o sujeito central da norma.
"Pessoas" é termo genérico demais. A lei não protege qualquer pessoa, mas especificamente a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
"Empregadas" é uma categoria restrita e não corresponde ao texto legal. A lei abrange toda mulher, independentemente de vínculo empregatício.
"Líderes" não é mencionado no artigo; a lei não se dirige a líderes comunitários ou políticos, mas às mulheres.
Gabarito: letra B.
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