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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg182212
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Segundo a Lei Maria da Penha, serão asseguradas às _______ as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Acrianças
  2. Bmulheres
  3. Cpessoas
  4. Dempregadas
  5. Elíderes
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GabaritoB — mulheres

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Sujeito protegido

Gabarito: letra B. O art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece expressamente que as condições para o exercício dos direitos elencados serão asseguradas às mulheres, conforme transcrição literal do dispositivo.

A banca cobra o conhecimento do sujeito ativo da norma: a Lei nº 11.340/2006 é voltada especificamente para a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e não se aplica a crianças (em geral), pessoas, empregadas ou líderes como categorias genéricas.

Art. 3Lei-11340

Art. 3º – "Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa "crianças" não preenche a lacuna, pois a Lei Maria da Penha é destinada à proteção da mulher, e não de crianças em geral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é o diploma específico para esse grupo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 3º afirma que as condições serão asseguradas às mulheres. É o sujeito central da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Pessoas" é termo genérico demais. A lei não protege qualquer pessoa, mas especificamente a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Empregadas" é uma categoria restrita e não corresponde ao texto legal. A lei abrange toda mulher, independentemente de vínculo empregatício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Líderes" não é mencionado no artigo; a lei não se dirige a líderes comunitários ou políticos, mas às mulheres.

Gabarito: letra B.

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