Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
qg182219
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.II. Decretar a pena de morte.III. Legislar sobre Direito Penal.IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas I, II e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas I e IV.
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Presidente da República – Competências Privativas
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e IV estão corretos, conforme o art. 84, IX e XXI da Constituição Federal de 1988. O Presidente não possui competência privativa para decretar pena de morte (item II) nem para legislar sobre Direito Penal (item III), matérias regidas por outros dispositivos constitucionais.
A banca cobra a literalidade do art. 84 da CF/88, que elenca as atribuições privativas do Chefe do Executivo federal. Vamos analisar cada item:
Item I – ✅ Correto
O inciso IX do art. 84 confere ao Presidente a competência para "decretar o estado de defesa e o estado de sítio". A assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Art. 84CF/88
Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República: ... IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Item II – ❌ Incorreto
A Constituição não atribui ao Presidente o poder de decretar a pena de morte. A pena capital só é admitida no Brasil em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"), e sua aplicação depende de sentença judicial, não de ato presidencial isolado. O Presidente pode declarar guerra (art. 84, XIX) e decretar mobilização nacional, mas não "decretar a pena de morte". A assertiva é falsa.
Item III – ❌ Incorreto
Legislar sobre Direito Penal é competência do Congresso Nacional (art. 22, I – União), e não ato privativo do Presidente. O Presidente pode iniciar o processo legislativo em certas matérias (art. 61, §1º), mas não detém o poder de legislar privativamente. Portanto, o item está errado.
Item IV – ✅ Correto
O inciso XXI do art. 84 estabelece que compete privativamente ao Presidente "conferir condecorações e distinções honoríficas". A assertiva está correta.
Art. 84CF/88
Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República: ... XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
Conclusão: Apenas os itens I e IV são verdadeiros, o que corresponde à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
O item II parece sedutor porque o Presidente declara guerra, mas a pena de morte não é decretada por ele – é consequência de guerra declarada e depende de processo judicial. Já o item III confunde a iniciativa legislativa presidencial com a competência para legislar, que é do Congresso. Atenção ao texto literal do art. 84!