Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg182283
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à saúde, analise as assertivas abaixo:I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.II. Não há interferência do Poder Público em relação aos seguros privados de saúde, nem mesmo em relação à população negra e a possíveis discriminações.III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
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Estatuto da Igualdade Racial – Direito à Saúde
Gabarito: letra C. Conforme o art. 6º, caput, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assertiva I está correta. A assertiva II é incorreta porque o §2º do mesmo artigo determina que o poder público garanta tratamento sem discriminação nos seguros privados de saúde. A assertiva III está correta, pois a melhoria dos sistemas de informação do SUS com dados desagregados por cor, etnia e gênero é um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, prevista no art. 7º do Estatuto.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento Legal
I
Direito à saúde da população negra garantido por políticas universais, sociais e econômicas para redução de riscos de doenças.
✅ Sim
Art. 6º, caput, Lei 12.288/2010
II
Poder Público não interfere em seguros privados de saúde, nem para coibir discriminações contra a população negra.
❌ Não
Art. 6º, §2º, Lei 12.288/2010 (prevê tratamento sem discriminação)
III
Melhoria dos sistemas de informação do SUS com dados desagregados por cor, etnia e gênero é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
✅ Sim
Art. 7º, Lei 12.288/2010 e regulamentações
Análise das assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
A redação reproduz fielmente o caput do art. 6º:
Art. 6Lei-12288
O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que não há interferência do Poder Público nos seguros privados de saúde. No entanto, o §2º do art. 6º expressamente prevê o contrário:
Art. 6, §2Lei-12288
O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
Logo, há sim interferência estatal para coibir discriminações – a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o Estado não regula planos privados. O Estatuto, porém, determina expressamente a atuação do poder público para assegurar igualdade de tratamento, inclusive nos seguros privados.
Assertiva III — ✅ Correta
Embora o texto literal das diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra não esteja reproduzido no trecho fornecido, o art. 7º do Estatuto estabelece que o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui essa política, organizada conforme diretrizes. A melhoria dos sistemas de informação do SUS com dados desagregados por cor, etnia e gênero é um dos objetivos amplamente reconhecidos dessa política, conforme previsto no Estatuto e em regulamentações específicas. Assim, a assertiva está correta.
Conclusão
Estão corretas apenas as assertivas I e III → Gabarito: letra C.