Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182293
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo:I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante.III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.