Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182345
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, os vereadores gozam de garantia de inviolabilidade, assegurada pela Constituição Federal, seja por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do:
- ABrasil.
- BMunicípio.
- CRio Grande do Sul.
- DDistrito Federal.
- ELitoral.