Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg182361

GabaritoD — Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Suspensão do Presidente da República

Gabarito: letra D. O Presidente da República fica suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal, conforme art. 86, § 1º, II da Constituição Federal. Nas infrações penais comuns, a suspensão ocorre quando o Supremo Tribunal Federal recebe a denúncia ou queixa-crime (art. 86, § 1º, I).

A banca testa o conhecimento do momento exato da suspensão, que é diferente para cada tipo de infração e envolve órgãos distintos. Vejamos cada alternativa:

Art. 86, §1CF/88

Art. 86 — Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º — O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I — nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão em crimes de responsabilidade ocorre após autorização de 2/3 dos Governadores. Erro: o art. 86, caput, exige autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados, não dos Governadores. Os governadores não têm qualquer ingerência no processo de impeachment presidencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a suspensão se dá após a instauração pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado. Erro: quem instaura o processo nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal, não a Câmara. A Câmara apenas admite a acusação por 2/3; o Senado, ao receber a acusação admitida, instaura o processo e, nesse momento, ocorre a suspensão (art. 86, § 1º, II).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que nas infrações penais comuns a suspensão se dá se autorizado pela Câmara dos Deputados. Erro: a autorização da Câmara é condição para que o STF possa receber a denúncia, mas a suspensão só ocorre quando o STF efetivamente recebe a denúncia ou queixa-crime (art. 86, § 1º, I). A mera autorização da Câmara não suspende o Presidente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 86, § 1º, II: nos crimes de responsabilidade, a suspensão acontece após a instauração do processo pelo Senado Federal. Este é o momento correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que nas infrações penais comuns a suspensão ocorre com o recebimento da denúncia pelo Senado Federal. Erro: nas infrações penais comuns, quem recebe a denúncia é o Supremo Tribunal Federal, não o Senado. O Senado atua apenas nos crimes de responsabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem o momento da suspensão com a fase de autorização pela Câmara. Lembre-se: a suspensão não ocorre quando a Câmara autoriza (art. 86, caput), e sim quando o órgão julgador inicia efetivamente o processo – para crimes comuns, com o recebimento da denúncia pelo STF; para crimes de responsabilidade, com a instauração do processo pelo Senado. A alternativa B é a mais enganosa, pois mistura os papéis.

Para visualizar o fluxo, observe:

Gabarito: letra D.