Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FUNDATEC 2024

Competência do Superior Tribunal de Justiça

Gabarito: letra B. Compete ao STJ processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, conforme o art. 105, I, "b" da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem competências do Supremo Tribunal Federal (STF) ou dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais é competência dos Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, II). O STJ julga recurso especial (art. 105, III), e não recurso de decisões de juízes federais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 105, I, "b" da CF, cabe ao STJ processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado. É exatamente o que a alternativa enuncia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As causas e conflitos entre a União e os Estados são de competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "f"), e não do STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro é competência originária do STF (CF, art. 102, I, "g"), não do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Processar e julgar originariamente habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal é competência dos Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, I, "d"), e não do STJ.

Gabarito: letra B.