Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FUNDATEC 2024

Responsabilidade do servidor público

Gabarito: letra B. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo, conforme o art. 121 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que é a regra geral aplicável a todos os entes federativos. As demais alternativas estão incorretas por reduzirem ou extrapolarem indevidamente o alcance dessa responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde "apenas civilmente". A lei é clara ao estabelecer responsabilidade nas três esferas (civil, penal e administrativa), e não apenas na cível. A alternativa contradiz frontalmente o art. 121.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando legal: o servidor responde "civil, penal e administrativamente" pelo exercício do cargo. É a única alternativa que está em conformidade com o art. 121 da Lei 8.112/1990 e com os demais estatutos que repetem a mesma regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde "com sua própria vida". Não há previsão legal nesse sentido; a responsabilidade do servidor é patrimonial e disciplinar, jamais com a vida. Trata-se de um distrator absurdo, sem qualquer fundamento jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde "com o patrimônio dos seus filhos". A responsabilidade é pessoal; não se estende aos familiares, salvo em hipóteses excepcionais (como na responsabilidade civil por ato de terceiro, mas não é o caso). A alternativa é juridicamente insustentável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde "apenas criminalmente". Assim como a alternativa A, restringe indevidamente a responsabilidade, ignorando as esferas civil e administrativa expressamente previstas em lei.

Gabarito: letra B — servidor responde civil, penal e administrativamente.