GabaritoA — Lei Estadual.
Gabarito: letra A. O desmembramento de um Município para criação de outro é realizado por meio de lei ordinária estadual (lei estadual), conforme exige a Constituição Federal (art. 18, §4º, com redação da EC 15/96) e a doutrina constitucionalista. Após a edição de lei complementar federal estabelecendo o período e os requisitos gerais, e realizada a consulta plebiscitária às populações interessadas, cabe à Assembleia Legislativa do respectivo Estado aprovar a lei estadual que efetivamente cria o novo Município. As demais alternativas apontam instrumentos inadequados.
Instrumento Legislativo | Descrição | Aplicação ao Desmembramento de Municípios | Fundamento |
|---|---|---|---|
Lei Estadual | Lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa estadual | Instrumento correto para criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios, após plebiscito e lei complementar federal | Art. 18, §4º, CF; doutrina |
Emenda Constitucional | Alteração formal do texto constitucional (federal ou estadual) | Inadequada; criação de Municípios não exige mudança constitucional | Art. 18, §4º, CF |
Decreto Legislativo | Ato do Congresso Nacional para matérias específicas (ex.: tratados, sustação de atos) | Inadequada; matéria é de competência estadual, não federal | Art. 49, CF |
Lei Delegada | Lei elaborada pelo Chefe do Executivo mediante delegação do Legislativo | Inadequada; criação de Municípios é reservada a lei ordinária de iniciativa parlamentar | Art. 68, CF |
Decisão do STF | Provimento judicial do Supremo Tribunal Federal | Inadequada; não é instrumento legislativo, mas de controle de constitucionalidade | Art. 102, CF |
A lei estadual (lei ordinária estadual) é o instrumento legislativo próprio para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. A doutrina extraída do material de apoio confirma: “lei ordinária estadual criando especificamente determinado município”. Esse ato normativo é editado pela Assembleia Legislativa após o cumprimento dos requisitos constitucionais (plebiscito, estudos de viabilidade, lei complementar federal).
Emenda Constitucional (federal ou estadual) não é o instrumento para criação de Municípios. A alteração do número ou dos limites de Municípios não exige modificação na Constituição; ocorre por lei ordinária estadual. A CF estabelece o processo no art. 18, §4º, que remete a leis infraconstitucionais.
Decreto Legislativo é ato do Poder Legislativo (federal) utilizado para casos como ratificação de tratados, sustação de atos normativos, etc. Não se presta à criação de Municípios, que é matéria de competência estadual.
Lei Delegada é elaborada pelo Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) após delegação do Poder Legislativo, conforme art. 68 da CF. A criação de Municípios é matéria reservada a lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar (não delegada), e o processo exige participação ativa do Legislativo.
Decisão do STF pode fixar teses jurídicas, mas não é instrumento legislativo; cabe ao STF o controle de constitucionalidade, não a criação de entes federativos. A criação de Municípios é ato político-legislativo do Estado-membro.
A banca inclui “Emenda Constitucional” como opção para confundir o candidato que associa criação de entes federativos a alteração constitucional. Lembre-se: a criação de Municípios é feita por lei ordinária estadual, não por emenda. A CF já prevê o processo no art. 18, §4º, que dispensa alteração do texto constitucional.
Gabarito: letra A — Lei Estadual.
Link permanente: /questoes/qg182417