GabaritoA — Direito Penal.
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 62, §1º, inciso I, alínea "b", veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal. As demais matérias listadas nas alternativas não constam do rol de vedações.
"É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: ... b) direito penal, processual penal e processual civil;"
A alternativa está correta, pois o direito penal é expressamente vedado pelo dispositivo citado. A CF/88 proíbe que o Presidente da República edite MP versando sobre direito penal, processual penal e processual civil.
A abertura de crédito extraordinário não é vedada. Pelo contrário, a própria CF autoriza, em situações excepcionais, a edição de MP para abrir crédito extraordinário (art. 167, §3º). A vedação recai sobre "planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares", mas com ressalva para o crédito extraordinário.
Pagamento de precatório não está incluído nas vedações do art. 62, §1º. Não há impedimento constitucional para que MP trate dessa matéria.
Direito Trabalhista também não consta do rol de vedações. Apenas direito penal, processual penal e processual civil são vedados; direito do trabalho, civil, administrativo, etc., podem ser objeto de MP, desde que atendidos os pressupostos de relevância e urgência.
Direito Imobiliário, assim como direito trabalhista, não está proibido. A vedação é restrita às matérias listadas no §1º do art. 62.
Decore o rol de vedações do art. 62, §1º da CF: nacionalidade/cidadania/direitos políticos/partidos/direito eleitoral; direito penal/processual penal/processual civil; organização do Judiciário/MP/carreira e garantias; PPA/LOA/orçamento/créditos adicionais e suplementares (exceto crédito extraordinário); detenção/sequestro de bens/poupança/ativo financeiro; matérias reservadas a lei complementar; projeto de lei já aprovado e pendente de sanção/veto. Questões de concurso adoram esse tópico.
Gabarito: letra A.
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