Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg182419
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme a Constituição Federal de 1988, sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
AO Distrito Federal não poderá ter Deputados.
BAs eleições no Distrito Federal ocorrerão a cada oito anos.
CÉ vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
DO Distrito Federal será regido pela Constituição Distrital.
EAo Distrito Federal apenas são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Municípios.
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GabaritoC — É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distrito Federal na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. O art. 32, caput, da CF/88 veda expressamente a divisão do Distrito Federal em Municípios, sendo este o único enunciado correto entre as alternativas.
A questão exige conhecimento literal do art. 32 da Constituição, que disciplina a organização do Distrito Federal. A banca explora confusões comuns: a natureza híbrida do DF (acumula competências de Estado e Município, mas não se confunde com eles) e a diferença entre lei orgânica e constituição. Confira cada alternativa:
Art. 32CF/88
Art. 32 — "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o DF não pode ter Deputados. O art. 32, §2º, prevê a eleição de Deputados Distritais, e o DF também elege Deputados Federais (art. 45, §1º). Logo, a assertiva contraria o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as eleições no DF ocorrem a cada oito anos. O mandato do Governador e dos Deputados Distritais é de quatro anos (art. 32, §2º c/c art. 28 e art. 27). O prazo de oito anos é próprio dos Senadores (art. 46, §1º), não de todas as eleições no DF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a vedação contida no caput do art. 32 da CF: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios". Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o DF é regido por "Constituição Distrital". O art. 32 determina que o DF se rege por lei orgânica, e não por constituição. Apenas os Estados têm constituições estaduais; o DF possui lei orgânica (com status de constituição no âmbito local, mas formalmente é lei orgânica). A banca troca o termo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita as competências legislativas do DF às reservadas aos Municípios. O art. 32, §1º, é claro: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios". O DF acumula ambas, não apenas as municipais.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas D e E exploram a natureza híbrida do DF. Na D, a banca troca "lei orgânica" por "Constituição Distrital". Na E, omite as competências estaduais, restringindo às municipais. Lembre-se: o DF é um ente federativo autônomo que reúne competências de Estado e Município, mas sua lei fundamental é uma *lei orgânica* (não constituição), e sua divisão em municípios é vedada.