Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FUNDATEC 2024

Lei Delegada – Elaboração

Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina expressamente que as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional (CF, art. 68). Essa é a literalidade do dispositivo, que resolve diretamente a questão.

As demais alternativas atribuem essa competência a autoridades que não a possuem no texto constitucional, sendo, portanto, incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Vice-Presidente da República não possui atribuição para elaborar leis delegadas. Ele exerce a Presidência apenas em casos de impedimento ou vacância (CF, art. 79), mas não é o responsável por essa espécie normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é a autoridade máxima do Poder Judiciário, não tendo função legislativa para editar leis delegadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Presidente da Câmara dos Deputados exerce funções administrativas e de representação na Câmara, mas a elaboração de leis delegadas é privativa do Presidente da República.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Presidente do Senado Federal também não elabora leis delegadas. Ele preside o Senado e, eventualmente, o Congresso Nacional, mas a competência para editar essa espécie normativa é exclusiva do Chefe do Executivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como demonstrado, o art. 68 da CF atribui ao Presidente da República a elaboração das leis delegadas, mediante prévia solicitação de delegação ao Congresso Nacional. Portanto, a alternativa está em perfeita consonância com a Constituição.

Gabarito: letra E.