GabaritoD — Poder Executivo.
Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina, no art. 37, XII, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa é a regra expressa que resolve a questão.
"os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
A banca explora o conhecimento literal do dispositivo, mas também pode induzir ao erro com alternativas que mencionam cargos específicos, que são comuns em outras regras remuneratórias (como o teto do STF). Fique atento: a regra do inciso XII é um limite entre Poderes, não um limite geral.
O Prefeito é o limite para os Municípios no teto geral do art. 37, XI, mas no inciso XII o parâmetro é o Poder Executivo como um todo, não o Prefeito.
O Presidente do STF define o teto geral do funcionalismo (art. 37, XI). A regra do inciso XII, porém, estabelece um limite próprio: vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem superar os pagos pelo Poder Executivo – e não pelo STF.
Embora o Presidente da República seja o chefe do Poder Executivo, o texto constitucional não o menciona individualmente; refere-se ao Poder Executivo como ente.
Literalmente conforme o art. 37, XII: os vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O Tribunal de Contas não é um Poder, mas órgão auxiliar do Legislativo. O inciso XII não o menciona.
A banca sabiamente lista cargos que são frequentemente associados a limites remuneratórios (Presidente do STF, Presidente da República), tentando confundir o candidato. Lembre-se: a regra do art. 37, XII é específica para a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário com o Poder Executivo. Não se deixe levar por associações automáticas.
Gabarito: letra D.
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