Meio Ambiente na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Estão corretas as assertivas I, III e IV, conforme o art. 225 da CF/88, que estabelece os deveres do Poder Público e as sanções para condutas lesivas ao meio ambiente. A assertiva II é a única incorreta, pois a localização de usinas com reator nuclear deve ser definida em lei federal, e não por votação popular.
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos e parágrafos do art. 225 da Constituição. Vejamos cada assertiva:
Item I — ✅ Correta
A Constituição determina que o Poder Público deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis. O texto do inciso VIII do §1º do art. 225 é claro:
Art. 225, §1CF/88
"manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, 'b', IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A"
Assim, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A localização de usinas com reator nuclear não é decidida por votação popular, mas sim por lei federal. O §6º do art. 225 estabelece:
Art. 225, §6CF/88
"As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."
Portanto, a assertiva é falsa.
Item III — ✅ Correta
O controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que ofereçam risco é dever do Poder Público, conforme o inciso V do §1º do art. 225:
Art. 225, §1CF/88
"controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente"
Assertiva correta.
Item IV — ✅ Correta
A responsabilidade por danos ambientais é tripla: penal, administrativa e civil (obrigação de reparar), e essas sanções são independentes entre si. O §3º do art. 225 determina:
Art. 225, §3CF/88
"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
Assertiva correta.
Conclusão: Itens corretos: I, III e IV. Portanto, a alternativa que reúne esses itens é a letra E (Apenas I, III e IV).