Conselhos Municipais
Gabarito: letra B (Executivo). Os Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e deliberativo (em alguns casos) que auxiliam o Poder Executivo municipal na orientação, planejamento e interpretação de matérias de sua competência, aconselhando-o na tomada de decisões. A própria lei que autoriza a criação desses conselhos (Lei 12.288/2010, art. 50) determina que eles sejam instituídos pelos Poderes Executivos estadual, distrital e municipal.
Art. 50Lei-12288
Art. 50 — Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Embora esse dispositivo trate especificamente de conselhos de igualdade racial, ele reflete a natureza genérica dos conselhos municipais: são vinculados ao Executivo. Ademais, o § único do mesmo artigo confirma que o repasse de recursos prioriza os entes que criarem tais conselhos, demonstrando a ligação com o Executivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Legislativo (Câmara Municipal) exerce o controle externo sobre o Executivo, mas não é o destinatário da atuação consultiva dos conselhos municipais. Os conselhos auxiliam a administração (Executivo), não o Legislativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, os conselhos municipais são instituídos pelo Poder Executivo e têm a finalidade de orientar e aconselhar o Executivo na tomada de decisões. A expressão "auxiliar a administração" refere-se diretamente ao Poder Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce função jurisdicional, não sendo o órgão aconselhado por conselhos municipais. A atuação desses conselhos é de natureza administrativa, ligada ao Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Parlamento é sinônimo de Poder Legislativo, seja federal (Congresso), estadual (Assembleia) ou municipal (Câmara). Pelo mesmo motivo da alternativa A, não é o órgão auxiliado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tribunal Internacional é órgão de jurisdição internacional (como Corte de Haia, etc.), sem qualquer relação com conselhos municipais locais.
Gabarito: letra B.