Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Família, Criança, Adolescente e Idoso
Código
qg182464
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Sobre a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O casamento religioso tem efeito civil.( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F – V.
BF – F – V – F.
CV – V – F – F.
DF – V – F – V.
EV – F – V – V.
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GabaritoA — V – F – F – V.
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Gabarito: Letra A (V – F – F – V). A afirmativa I é verdadeira, pois o §2º do art. 226 da CF/88 reconhece efeito civil ao casamento religioso. A II é falsa, porque o Estado não pode intervir na entidade familiar sem processo judicial — a proteção especial da família impede ingerência arbitrária. A III é falsa, já que a adoção exige participação do Poder Público, conforme o art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A IV é verdadeira, nos termos do §3º do art. 226, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.
Família na CF/88 (art. 226): Casamento religioso (Efeito civil (§2º)); Intervenção estatal (Sem processo judicial (falsa), Só excepcionalmente); Adoção (Privada (falsa), Exige Poder Público); União estável (Reconhecida (§3º), Homem e mulher)
Assertiva I — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal, em seu art. 226, §2º, dispõe expressamente que o casamento religioso produz efeitos civis, desde que observadas as exigências legais:
Art. 226, §2CF/88
"O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."
Portanto, a afirmativa está correta.
Assertiva II — ❌ Falsa
A família é base da sociedade e goza de especial proteção do Estado (art. 226, caput). A intervenção estatal na família só é admitida em situações excepcionais e sempre mediante processo judicial (ex.: destituição do poder familiar, medidas protetivas). A assertiva de que o Estado pode intervir "a qualquer tempo, sem necessidade de processo judicial" contraria o ordenamento constitucional e o princípio da proteção integral. Logo, é falsa.
Assertiva III — ❌ Falsa
A adoção no Brasil é um ato jurídico que necessariamente envolve o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário e o Ministério Público, conforme disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Não se trata de um ato privado. A afirmativa de que a adoção será realizada "de forma privada, sem a participação do Poder Público" é, portanto, falsa.
Assertiva IV — ✅ Verdadeira
O art. 226, §3º, da CF/88 reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar para efeito de proteção do Estado:
Art. 226, §3CF/88
"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
A assertiva está correta ao reproduzir o texto constitucional.
Conclusão: A sequência correta é V – F – F – V, correspondente à alternativa A.