Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cruzaltense (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cruzaltense (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182503
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruzaltense - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Cruzaltense:
- ADeclarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.
- BPropor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei.
- CElaborar o Plano Plurianual.
- DVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- EConceder licença ao Prefeito.