Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg182538
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Dona Francisca - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:
- AConhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
- BColher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.
- CFornecer transporte à ofendida.
- DOuvir o agressor e as testemunhas.
- EOuvir a ofendida.