Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.488 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.488 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182541
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Dona Francisca - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida:
- APor concurso de provas e títulos.
- BPor indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo mais da metade dos votos dos vereadores.
- CPor indicação do Governador, passando pelo crivo da Câmara de Vereadores.
- DPor indicação do Prefeito, devendo recair sobre pessoa das suas relações familiares.
- EPara atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.