Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Dona Francisca (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182545
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Dona Francisca - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:
- ALegislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.
- BElaborar e promulgar leis.
- CEleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.
- DLegislar sobre tributos de competência municipal.
- EVotar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.