Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg182578
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, é competência privativa da Câmara dos Deputados:
ADispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
BAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
CAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
DSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
EAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência privativa da Câmara dos Deputados
Gabarito: letra E. A competência privativa da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado está expressa no art. 51, I, da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem competências privativas do Senado Federal, conforme o art. 52 da CF.
A questão testa a literalidade dos arts. 51 e 52 da CF. O candidato deve memorizar as competências de cada Casa, pois a banca frequentemente as inverte.
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII — dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
XI — aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato
IV — aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
Casa Legislativa
Competência (Art. CF)
Descrição da Competência
Quórum / Requisito
Câmara dos Deputados
Art. 51, I
Autorizar instauração de processo contra Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado
2/3 dos membros
Senado Federal
Art. 52, VIII
Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
Não especificado no artigo
Senado Federal
Art. 52, XI
Aprovar exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do mandato
Maioria absoluta e voto secreto
Senado Federal
Art. 52, IV
Aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
Voto secreto, após arguição em sessão secreta
Senado Federal
Art. 52, X
Suspender execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
Não especificado no artigo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Compete ao Senado Federal (art. 52, VIII), não à Câmara. A banca troca a Casa legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Compete ao Senado Federal (art. 52, XI). Além disso, o quórum (maioria absoluta) e o voto secreto são características do Senado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Compete ao Senado Federal (art. 52, IV). A arguição em sessão secreta é própria do Senado; a Câmara não participa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Compete ao Senado Federal (art. 52, X). A suspensão de lei por inconstitucionalidade é atribuição do Senado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 51, I da CF. A Câmara autoriza, por dois terços, a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado. O julgamento, porém, é feito pelo Senado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere competências do Senado (art. 52) como se fossem da Câmara. O aluno que não memorizou os incisos pode confundir. Decore: Câmara autoriza o processo; Senado julga e tem várias outras competências de controle financeiro e aprovação de autoridades.