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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg182665
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
  1. AAs medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
  2. BAs medidas protetivas de urgência vigorarão apenas por 30 dias, prorrogáveis por igual período, para os casos de risco à integridade psicológica.
  3. CAs medidas protetivas de urgência vigorarão apenas por 30 dias, não prorrogáveis por igual período, para os casos de risco à integridade patrimonial.
  4. DAs medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e por 24h para seus dependentes.
  5. EAs medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco e houver a concordância do agressor por escrito.
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GabaritoA — As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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