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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
Código
qg182680
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo:I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

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