Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg182699
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Giruá - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Maria da Penha, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:1. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.2. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.3. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.4. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A05.
- B06.
- C07.
- D08.
- E10.