Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg182713
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:
AServiço postal.
BPopulações indígenas.
CFlorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
DAtividades nucleares de qualquer natureza.
EComércio exterior e interestadual.
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GabaritoC — Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências Legislativas da União (Art. 22 e 24 CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C – "Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" – corresponde à matéria do art. 24, VI, da CF, que é de competência concorrente entre União, Estados e DF, e não de competência privativa da União (art. 22). As demais alternativas estão todas no rol do art. 22.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Serviço postal é competência privativa da União, nos termos do art. 22, V: "serviço postal". Logo, é privativa, não é a resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Populações indígenas estão no art. 22, XIV: "populações indígenas". É privativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta matéria está no art. 24, VI, que trata de competência concorrente. Portanto, não é privativa da União. A banca testa a diferença entre competência privativa (art. 22) e concorrente (art. 24).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atividades nucleares de qualquer natureza constam no art. 22, XXVI: "atividades nucleares de qualquer natureza". É privativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Comércio exterior e interestadual está no art. 22, VIII: "comércio exterior e interestadual". É privativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca uma matéria de competência concorrente (art. 24, VI) por uma de competência privativa (art. 22). O candidato deve memorizar os incisos de ambos os artigos para não confundir.