Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 70 de 2023 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 70 de 2023 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg182744
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirapuitã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado no caso de:
- ACertidão de ausência, expedida pelo Prefeito.
- BSentença condenatória, expedida por autoridade judiciária competente.
- CSentença condenatória, expedida por autoridade administrativa competente.
- DSentença declaratória de ausência, expedida por autoridade administrativa competente.
- ESentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.