Lei de Acesso à Informação (LAI)
Gabarito: letra A. O instrumento por meio do qual um pedido de informação é enviado a um órgão do governo, e que também regula a classificação de documentos sob sigilo, é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). As demais alternativas tratam de matérias distintas (responsabilidade fiscal, direitos da criança, relações trabalhistas e defesa do consumidor), não relacionadas ao procedimento de acesso a informações públicas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece as regras sobre transparência ativa e passiva, prazos, recursos, e os graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), além de prever a possibilidade de classificação de informações por autoridades competentes. Quando um cidadão solicita acesso a um documento e o órgão entende que ele deve ser mantido em sigilo, a decisão é fundamentada com base na própria LAI.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o diploma que disciplina o direito de acesso a informações públicas e os procedimentos de classificação e desclassificação de sigilo. O pedido de informação é feito com base nela, e a decisão de colocá-lo sob sigilo é tomada conforme seus artigos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de finanças públicas, limites de gastos e transparência fiscal, mas não regula o acesso a informações genéricas nem o sigilo de documentos administrativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) protege direitos de crianças e adolescentes, sem relação com pedidos de informação ao governo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) regula relações trabalhistas, não o acesso a informações públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) protege os consumidores, sem qualquer pertinência com pedidos de informação governamental.
Gabarito: letra A.