Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg182921
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Jari - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
ASeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
BPiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
CDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
DGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
ERemuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
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GabaritoE — Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
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Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Art. 7º CF)
Gabarito: letra E. A questão cobra o conhecimento literal do art. 7º da Constituição Federal. Todas as alternativas, exceto a E, reproduzem fielmente direitos previstos nos incisos do art. 7º. A alternativa E afirma que a remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno, quando a CF determina que ela deve ser superior (inciso IX). Portanto, é a única incorreta.
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 7º:
Art. 7, IICF/88
Art. 7º, II — "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso V do art. 7º:
Art. 7, VCF/88
Art. 7º, V — "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VIII do art. 7º:
Art. 7, VIIICF/88
Art. 7º, VIII — "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria".
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XVII do art. 7º:
Art. 7, XVIICF/88
Art. 7º, XVII — "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma: "Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno". No entanto, o art. 7º, IX, estabelece:
Art. 7, IXCF/88
Art. 7º, IX — "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".
Logo, a redação correta é superior, e não igual. Portanto, esta alternativa não corresponde a um direito constitucionalmente previsto, sendo a exceção pedida no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "superior" por "igual". O inciso IX é explícito: o trabalho noturno deve ser remunerado de forma superior ao diurno. Não confunda com o princípio genérico de igualdade – aqui a Constituição determina um tratamento diferenciado em favor do trabalhador noturno.