Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg182954
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
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Organização dos Municípios - Foro, Fiscalização e Acesso a Cargos
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e II estão corretas. O art. 29, X, da CF determina o julgamento do Prefeito pelo Tribunal de Justiça (item I). O art. 31, caput, estabelece a fiscalização do Município pela Câmara de Vereadores mediante controle externo (item II). Já o art. 37, I, da CF permite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, tornando o item III incorreto.
A questão exige conhecimento de dispositivos constitucionais sobre a organização municipal. Vamos analisar cada assertiva.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correção
I
Julgamento do Prefeito por crime comum
Art. 29, X (TJ do Estado)
✅ Correta
II
Fiscalização do Município pela Câmara (controle externo)
Art. 31, caput
✅ Correta
III
Cargos públicos não acessíveis a estrangeiros
Art. 37, I (acessíveis, na forma da lei)
❌ Incorreta
Julgamento do Prefeito
1Regra geral (art. 29, X)
TJ do estado
2Exceções
Crimes federais → TRF (Súmula 702 STF)
3Fiscalização do Município (art. 31)
Câmara de Vereadores
Controle externo
Auxílio do Tribunal de Contas
4Acesso a cargos públicos (art. 37, I)
Brasileiros (requisitos legais)
Estrangeiros (na forma da lei)
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Item I — ✅ Correto
O art. 29, X, da Constituição Federal dispõe:
Art. 29, XCF/88
Art. 29, X - "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça".
Assim, via de regra, o Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado por crimes comuns estaduais e por crimes de responsabilidade (competência da Câmara Municipal para estes). A assertiva está correta, embora existam exceções (ex.: crimes federais levam ao TRF, conforme Súmula 702 do STF). A banca considerou a regra geral.
Item II — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 31, caput, determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) mediante controle externo, na forma da lei. A assertiva reproduz corretamente essa disposição. O controle externo conta ainda com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, §1º).
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que "Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros". O art. 37, I, da CF estabelece exatamente o oposto: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Portanto, os estrangeiros podem ocupar cargos públicos, desde que a lei assim preveja (ex.: professor universitário, servidor de carreira técnica). A assertiva inverte o sentido do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "acessíveis" por "não acessíveis", invertendo a regra constitucional. O art. 37, I é claro: estrangeiros podem sim ocupar cargos públicos, na forma da lei. Fique atento a esse tipo de inversão.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Portanto, o gabarito é a letra D.