Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg182955
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:
- ADireito Penal e Processual.
- BDireito Marítimo.
- CDireito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
- DJazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- EPopulações indígenas.