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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg182975
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Fundamental
Atos de calúnia, difamação ou injúria configuram, nos termos da Lei Maria da Penha, violência:
  1. AFísica.
  2. BMoral.
  3. CPsicológica.
  4. DSexual.
  5. EPatrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Moral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Formas de Violência

Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) classifica expressamente os atos de calúnia, difamação ou injúria como espécie de violência moral, conforme o art. 7º, V. A banca cobra a literalidade da lei para distinguir essa modalidade das demais.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

Forma de Violência (Art. 7º, Lei 11.340/2006)

Conduta Típica (definição legal)

Exemplos

Física (inciso I)

Ofende a integridade ou saúde corporal

Agressões, empurrões, lesões

Psicológica (inciso II)

Dano emocional, diminuição da autoestima, controle

Ameaça, humilhação, vigilância, chantagem

Sexual (inciso III)

Constrangimento a relação sexual não desejada, limitação de direitos sexuais

Estupro, impedir uso de anticoncepcional

Patrimonial (inciso IV)

Retenção, subtração, destruição de bens, objetos ou valores

Esconder documentos, quebrar objetos

Moral (inciso V)

Conduta que configura calúnia, difamação ou injúria

Ofensas à honra, acusações falsas, xingamentos

1Física (I)
Ofensa à integridade corporal
2Psicológica (II)
Ameaça, humilhação, chantagem
3Sexual (III)
Constrangimento a relação não desejada
4Patrimonial (IV)
Retenção, subtração, destruição de bens
5Moral (V)
Calúnia
Difamação
Injúria
Violência doméstica (art. 7º)
LEVELsoulevel.com.br
Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (Ofensa à integridade corporal); Psicológica (II) (Ameaça, humilhação, chantagem); Sexual (III) (Constrangimento a relação não desejada); Patrimonial (IV) (Retenção, subtração, destruição de bens); Moral (V) (Calúnia, Difamação, Injúria)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física, definida no inciso I do art. 7º, é a conduta que ofende a integridade ou saúde corporal. Calúnia, difamação e injúria atingem a honra, não o corpo, portanto não se enquadram nesse tipo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inciso V do art. 7º é categórico: a violência moral é exatamente a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. A alternativa reproduz o conceito legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência psicológica (inciso II) abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, etc. Embora o insulto e a ridicularização possam ser confundidos com injúria, a lei reservou a injúria (junto com calúnia e difamação) para a violência moral. A distinção é literal: o inciso V trata especificamente dos crimes contra a honra, enquanto o inciso II trata de dano emocional e controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência sexual (inciso III) envolve condutas que constrangem a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que limitam seus direitos sexuais e reprodutivos. Não há relação com os crimes de calúnia, difamação ou injúria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência patrimonial (inciso IV) consiste em retenção, subtração, destruição de objetos, documentos, bens, valores ou recursos econômicos. Novamente, não se confunde com as ofensas à honra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre violência moral e psicológica. O candidato pode pensar que calúnia, difamação e injúria causam dano emocional (psicológico), mas a lei foi expressa ao criar um tipo específico para os crimes contra a honra. Memorize: MORAL = calúnia, difamação, injúria. PSICOLÓGICA = ameaça, constrangimento, humilhação, etc.

Gabarito: letra B — violência moral.

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