Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
- Código
- qg182975
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- AFísica.
- BMoral.
- CPsicológica.
- DSexual.
- EPatrimonial.
GabaritoB — Moral.
Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) classifica expressamente os atos de calúnia, difamação ou injúria como espécie de violência moral, conforme o art. 7º, V. A banca cobra a literalidade da lei para distinguir essa modalidade das demais.
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;
Forma de Violência (Art. 7º, Lei 11.340/2006) | Conduta Típica (definição legal) | Exemplos |
|---|---|---|
Física (inciso I) | Ofende a integridade ou saúde corporal | Agressões, empurrões, lesões |
Psicológica (inciso II) | Dano emocional, diminuição da autoestima, controle | Ameaça, humilhação, vigilância, chantagem |
Sexual (inciso III) | Constrangimento a relação sexual não desejada, limitação de direitos sexuais | Estupro, impedir uso de anticoncepcional |
Patrimonial (inciso IV) | Retenção, subtração, destruição de bens, objetos ou valores | Esconder documentos, quebrar objetos |
Moral (inciso V) | Conduta que configura calúnia, difamação ou injúria | Ofensas à honra, acusações falsas, xingamentos |
A violência física, definida no inciso I do art. 7º, é a conduta que ofende a integridade ou saúde corporal. Calúnia, difamação e injúria atingem a honra, não o corpo, portanto não se enquadram nesse tipo.
O inciso V do art. 7º é categórico: a violência moral é exatamente a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. A alternativa reproduz o conceito legal.
A violência psicológica (inciso II) abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, etc. Embora o insulto e a ridicularização possam ser confundidos com injúria, a lei reservou a injúria (junto com calúnia e difamação) para a violência moral. A distinção é literal: o inciso V trata especificamente dos crimes contra a honra, enquanto o inciso II trata de dano emocional e controle.
A violência sexual (inciso III) envolve condutas que constrangem a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que limitam seus direitos sexuais e reprodutivos. Não há relação com os crimes de calúnia, difamação ou injúria.
A violência patrimonial (inciso IV) consiste em retenção, subtração, destruição de objetos, documentos, bens, valores ou recursos econômicos. Novamente, não se confunde com as ofensas à honra.
A banca explora a confusão entre violência moral e psicológica. O candidato pode pensar que calúnia, difamação e injúria causam dano emocional (psicológico), mas a lei foi expressa ao criar um tipo específico para os crimes contra a honra. Memorize: MORAL = calúnia, difamação, injúria. PSICOLÓGICA = ameaça, constrangimento, humilhação, etc.
Gabarito: letra B — violência moral.
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