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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg182976
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Fundamental
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:
  1. ACrime.
  2. BAto de desobediência civil.
  3. CInsubordinação.
  4. DContravenção penal.
  5. EAto de resistência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Crime.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Descumprimento de Medidas Protetivas

Gabarito: letra A. O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime, tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As demais alternativas não correspondem à tipificação legal.

A banca cobra o conhecimento da natureza jurídica do descumprimento das medidas protetivas. Embora a literalidade do art. 24-A não conste no contexto fornecido, é consabido que a lei criou um crime específico para dar efetividade à proteção da mulher.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Configura crime, pois o art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê expressamente: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos." Trata-se de infração penal autônoma, e não mera contravenção ou ato de desobediência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desobediência civil é ato de protesto político, sem previsão de pena criminal no ordenamento pátrio. O descumprimento de medidas protetivas é crime, e não mero ato de desobediência civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Insubordinação é termo próprio do direito militar ou trabalhista (desobediência hierárquica). Não se aplica ao descumprimento de decisão judicial proferida em contexto de violência doméstica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contravenção penal é infração penal de menor potencial ofensivo, prevista no Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). O descumprimento das medidas protetivas é crime, com previsão de detenção, o que afasta a classificação como contravenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. O descumprimento de medidas protetivas pode ocorrer sem violência, sendo crime autônomo previsto na Lei Maria da Penha.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei Maria da Penha, o descumprimento de medidas protetivas é crime (art. 24-A), e não contravenção ou mero ato de desobediência. Memorize esse dispositivo, pois é frequente em concursos.

Gabarito: letra A.

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