Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg183015
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, relacionando cada termo à sua descrição.Coluna 11. Desigualdade racial.2. Políticas públicas.3. Ações afirmativas.4. Discriminação racial ou étnico-racial.Coluna 2( ) Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.( ) Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A1 – 2 – 3 – 4.
  2. B2 – 1 – 4 – 3.
  3. C3 – 2 – 4 – 1.
  4. D4 – 3 – 1 – 2.
  5. E4 – 1 – 3 – 2.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 4 – 3 – 1 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial: correspondência de conceitos

Gabarito: letra D. A ordem correta é 4 (discriminação racial ou étnico-racial) – 3 (ações afirmativas) – 1 (desigualdade racial) – 2 (políticas públicas). A definição de discriminação étnico-racial consta literalmente no Art. 1º, parágrafo único, I; os demais conceitos são extraídos da sistemática da lei.

  • Primeira lacuna (distinção, exclusão...): corresponde exatamente ao inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010, que define discriminação racial ou étnico-racial (número 4).

Art. 1Lei-12288

Art. 1º, Parágrafo único, I – "discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada"

  • Segunda lacuna (programas e medidas especiais...): trata das ações afirmativas (número 3), definidas como medidas de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades, adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada.

  • Terceira lacuna (situação injustificada de diferenciação...): refere-se à desigualdade racial (número 1), conceito central para a atuação do Estatuto (art. 3º).

  • Quarta lacuna (ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado...): corresponde a políticas públicas (número 2), ações estatais no cumprimento de atribuições institucionais.

Portanto, a sequência correta de preenchimento é 4 – 3 – 1 – 2.

Termo

Definição

Discriminação racial ou étnico-racial (4)

Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja direitos humanos e liberdades fundamentais

Ações afirmativas (3)

Programas e medidas especiais do Estado e da iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades

Desigualdade racial (1)

Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades

Políticas públicas (2)

Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais

Link permanente: /questoes/qg183015