Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qg183045
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo.
ADecisão judicial.
BPortaria.
CReferendo.
DEmendas à Constituição.
EPainel de ações.
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GabaritoD — Emendas à Constituição.
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Processo Legislativo na CF/88
Gabarito: letra D. O art. 59 da Constituição Federal enumera as espécies normativas que são fruto do processo legislativo, e as emendas à Constituição estão expressamente previstas no inciso I desse artigo. As demais alternativas (decisão judicial, portaria, referendo, painel de ações) não se enquadram como exemplos de elaboração do processo legislativo.
A banca cobra a literalidade do art. 59, que lista todas as modalidades de normas produzidas pelo Poder Legislativo no exercício da função legislativa típica. Vamos analisar cada alternativa:
Processo legislativo (art. 59 CF)
1Espécies normativas
Emendas à Constituição
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções
2Não se confundem
Decisão judicial (Poder Judiciário)
Portaria (ato administrativo)
Referendo (democracia direta)
Painel de ações (sem previsão)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Decisão judicial é ato típico do Poder Judiciário, decorrente do exercício da jurisdição. Não integra o processo legislativo, que é privativo do Poder Legislativo (CF, art. 44). O erro está em confundir funções estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Portaria é ato administrativo infralegal, editado por autoridades do Poder Executivo (ministros, secretários) para regulamentar a execução de leis ou organizar serviços. Não é espécie do processo legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Referendo é instrumento de democracia direta (soberania popular), pelo qual o povo aprova ou rejeita uma lei já editada. Não se confunde com a elaboração de normas pelo processo legislativo, que é atividade do Poder Legislativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As emendas à Constituição são o instrumento pelo qual o poder constituinte derivado reformador altera o texto constitucional. Estão expressamente previstas no art. 59, I, da CF como uma das espécies do processo legislativo:
Art. 59CF/88
Art. 59 — O processo legislativo compreende a elaboração de I — emendas à Constituição II — leis complementares III — leis ordinárias IV — leis delegadas V — medidas provisórias VI — decretos legislativos VII — resoluções
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Painel de ações" é expressão sem correspondência jurídica no âmbito do processo legislativo, sendo mero distrator.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 59 da CF — são sete espécies normativas: emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em provas, a banca costuma incluir atos infralegais (portaria, instrução normativa) ou institutos de outras funções (decisão judicial, referendo) como distratores. Fique atento à literalidade.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)