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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg183047
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I. A lei estabelecerá os prazos de prescrição e ou decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública na CF/88 – Disposições Gerais

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos, conforme os §§6º e 7º do art. 37 da Constituição Federal. O item I é incorreto porque o §5º do mesmo artigo prevê apenas a prescrição para ilícitos contra o erário, sem mencionar a decadência.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a lei estabelecerá prazos de prescrição e decadência. No entanto, o art. 37, §5º da CF determina apenas a prescrição para os ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. Não há previsão de decadência. Logo, o item está errado.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz o teor do art. 37, §6º da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. Portanto, correto.

Item III — ✅ Correto

O item corresponde ao art. 37, §7º da CF, que determina que a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Assim, está correto.

Conclusão: Corretos os itens II e III → gabarito letra D.

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