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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg183048
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização do Município na CF/88

Gabarito: letra E – os itens I, II e III estão corretos, reproduzindo os §§1º, 2º e 3º do art. 31 da Constituição Federal. Trata-se de literalidade constitucional, sem qualquer exceção ou nuance.

A questão cobra o conteúdo literal do art. 31 da CF/88, que disciplina a fiscalização dos Municípios. Cada item corresponde exatamente a um parágrafo do dispositivo:

Art. 31, §1CF/88

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está correto, mas os itens II e III também são corretos. O erro é de incompletude – desconsidera a literalidade dos §§2º e 3º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta apenas o item II como correto, ignorando os itens I e III. Todos os três estão em conformidade com o art. 31.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica somente o item III como correto, excluindo indevidamente os itens I e II. Ambos reproduzem fielmente os §§1º e 2º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera corretos apenas os itens II e III, omitindo o item I. O item I, porém, é transcrição literal do §1º e, portanto, igualmente correto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que os três itens (I, II e III) espelham exatamente os §§1º, 2º e 3º do art. 31 da CF. A banca exigiu o conhecimento literal do dispositivo, sem pegadinha ou exceção.

Gabarito: letra E – I, II e III estão corretos.

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