Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg183049
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Competência dos Municípios (Art. 30 CF)
Gabarito: letra C. Apenas o item III está correto, por reproduzir literalmente o art. 30, VI, da Constituição Federal. Os itens I e II erram ao alterar termos essenciais do texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal do art. 30 da CF, que enumera as competências municipais. Vamos confrontar cada item com o dispositivo correspondente.
Art. 30, IVCF/88
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Critério
Art. 30, IV (Distritos)
Art. 30, V (Serviços locais)
Art. 30, VI (Educação)
O que fazer
Criar, organizar e suprimir distritos
Organizar e prestar serviços de interesse local
Manter programas de educação infantil e ensino fundamental
Forma/limite
Observada a legislação estadual
Diretamente ou sob concessão/permissão
Com cooperação técnica e financeira da União e do Estado
Item da questão
I – "legislação municipal" ❌
II – "direta e exclusivamente" ❌
III – literal ✅
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a criação, organização e supressão de distritos deve observar a legislação municipal. No entanto, o art. 30, IV, determina expressamente que se observe a legislação estadual. A troca de "estadual" por "municipal" desvirtua a competência estadual sobre a matéria, em conformidade com o art. 18, §4º e art. 24, §1º, da CF. Erro: o termo correto é "legislação estadual".
Item II — ❌ Incorreto
O item sustenta que os serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, devem ser prestados "direta e exclusivamente" pelo Município. O art. 30, V, porém, admite a prestação diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ou seja, não é exclusiva – o Município pode delegar a particulares. A inclusão do advérbio "exclusivamente" restringe indevidamente a forma de prestação, contrariando a literalidade constitucional. Erro: o texto constitucional permite concessão ou permissão.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz fielmente o art. 30, VI, da CF: "manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental". Não há qualquer alteração relevante. Portanto, está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilezas que modificam o sentido: no item I, substitui "estadual" por "municipal" – parece lógico que o Município legisle sobre seus distritos, mas a CF exige observância da lei estadual. No item II, insere "exclusivamente" – o candidato pode achar que o serviço público local é privativo do Município, mas a Constituição permite delegação. Atenção redobrada às palavras "exclusivamente", "diretamente", "observada a legislação...".
Conclusão: Apenas o item III está em conformidade com a Constituição Federal. Logo, a alternativa correta é a letra C.