Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg183050
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de Gastos do Poder Legislativo Municipal (Art. 29-A da CF)
Gabarito: letra B (apenas o item II). A questão cobra os percentuais máximos da despesa do Poder Legislativo Municipal em relação ao somatório da receita tributária e transferências, conforme o art. 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. O item II (6% para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes) está correto; os itens I e III trazem percentuais desatualizados (8% e 4%) que vigoravam antes da EC 109/2021.
1Até 100 mil hab.7%
2100-300 mil hab.6%
3300-500 mil hab.5%
4500 mil-3 milhões4,5%
53-8 milhões4%
6Acima de 8 milhões3,5%
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o limite é de 8% para municípios com até cem mil habitantes. Com a EC 109/2021, esse percentual passou a ser de 7% para essa faixa populacional. Portanto, o valor indicado está errado.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Afirma o percentual de 6% para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes. Esse valor corresponde ao limite vigente após a EC 109/2021, estando correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma o percentual de 4% para municípios com população entre trezentos mil e quinhentos mil habitantes. O limite correto, conforme a redação atual do art. 29-A, é de 5% para essa faixa. Logo, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza os percentuais da redação original do art. 29-A (anterior à EC 109/2021). O item I (8%) e o item III (4%) correspondiam exatamente aos valores antigos para as respectivas faixas. Com a EC 109/2021, os limites foram reduzidos: 7% (até 100 mil), 6% (100-300 mil), 5% (300-500 mil), 4,5% (500 mil-3 milhões), 4% (3-8 milhões) e 3,5% (acima de 8 milhões). Memorize a tabela abaixo:
Faixa populacional
Percentual (após EC 109/2021)
Percentual anterior
até 100 mil
7%
8%
100.001 a 300 mil
6%
7%
300.001 a 500 mil
5%
6%
500.001 a 3 milhões
4,5%
5%
3.000.001 a 8 milhões
4%
4,5%
acima de 8 milhões
3,5%
4%
Conclusão: Apenas o item II está correto, o que conduz à letra B.