Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg183052
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Composição das Câmaras Municipais – Limite de Vereadores (Art. 29, IV, CF)
Gabarito: letra A (apenas I). O art. 29, IV, da Constituição Federal estabelece os limites máximos de vereadores conforme a faixa populacional do município. A alínea 'a' fixa 9 vereadores para municípios de até 15.000 habitantes (item I correto). Já as alíneas 'b' e 'c' trazem valores divergentes dos itens II e III, que ampliam indevidamente os intervalos.
Art. 29CF/88
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Faixa populacional
Vereadores (CF)
Item II/III (incorreto)
Até 15.000
9
—
Mais de 15.000 até 30.000
11
Item II: até 40.000 ❌
Mais de 30.000 até 50.000
13
Item III: 40.000 a 60.000 ❌
Item I — ✅ Correto
O limite de 9 vereadores para municípios de até 15.000 habitantes está em perfeita consonância com a alínea 'a' do art. 29, IV, CF.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o limite de 11 vereadores vale para municípios com mais de 15.000 até 40.000 habitantes. A CF determina o limite de 11 vereadores para municípios com mais de 15.000 até 30.000 habitantes (alínea 'b'). Há um acréscimo indevido de 10.000 habitantes no teto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que o limite de 13 vereadores vale para municípios com mais de 40.000 até 60.000 habitantes. A alínea 'c' estabelece 13 vereadores para municípios com mais de 30.000 até 50.000 habitantes. A banca deslocou as duas faixas (início e fim).
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera sutilmente os números populacionais, testando a literalidade do texto constitucional. É comum confundir os intervalos, pois o art. 29, IV possui diversas alíneas com valores próximos. Memorize os limites com atenção aos marcos de 30 mil e 50 mil para os itens II e III.
Conclusão: Apenas o item I está correto. Assim, a alternativa correta é a letra A.