Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Ação Popular
Código
qg183055
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra D (apenas II e III estão corretas). A assertiva I está incorreta ao mencionar "patrimônio privado" no objeto da ação popular – a Constituição Federal protege o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5º, LXXIII). As assertivas II e III reproduzem fielmente os incisos LXXIV e LXXV do mesmo artigo, relativos à assistência jurídica gratuita e à indenização por erro judiciário ou excesso de prisão.
A questão testa o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais. A banca trocou um termo essencial na assertiva I, o que a torna incorreta.
Assertiva I — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "patrimônio privado". A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF, visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O termo "privado" substitui indevidamente "público", desvirtuando o alcance do remédio constitucional. O restante da assertiva (legitimidade do cidadão e isenção de custas salvo má-fé) está correto, mas o erro no objeto invalida o item.
Assertiva II — ✅ Correta
A redação é idêntica ao art. 5º, LXXIV da CF: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de um direito fundamental que garante acesso à justiça aos hipossuficientes.
Assertiva III — ✅ Correta
Reproduz o art. 5º, LXXV da CF: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". É a previsão constitucional da responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de erro judiciário ou excesso de prisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "patrimônio público" por "patrimônio privado" na assertiva I. O candidato desatento pode considerar a frase correta por reconhecer os demais elementos (legitimidade, isenção de custas), mas o objeto da ação popular é exclusivamente o patrimônio público. Fique atento a essa substituição sutil em questões sobre remédios constitucionais.