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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg183066
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.PORQUEII. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoE — As asserções I e II são proposições falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Asserções

Gabarito: alternativa E. Ambas as asserções são falsas. A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher vítima de violência doméstica, afastando o agressor do lar, e não tem como objetivo principal a manutenção da família a qualquer custo.

A banca cobra o conhecimento básico dos objetivos e medidas da Lei nº 11.340/2006. A asserção I contradiz o art. 22, que prevê o afastamento do agressor do domicílio como medida protetiva. A asserção II distorce o propósito da lei, que é coibir e prevenir a violência contra a mulher, e não preservar a família em todas as hipóteses.

Asserção I – ❌ Falsa

Afirma que a mulher vítima de violência física deve permanecer na casa com o agressor, mesmo com risco à vida. Isso é oposto ao que determina a Lei Maria da Penha, que prevê medidas como o afastamento do agressor (art. 22, II) para garantir a integridade da vítima.

Asserção II – ❌ Falsa

Declara que o objetivo da lei é manter a família em quaisquer hipóteses. Na verdade, a lei prioriza a proteção da mulher, podendo inclusive determinar a separação do casal e a saída do agressor do lar, não se tratando de manutenção incondicional da família.

Portanto, ambas são falsas, e não há relação de justificativa. A alternativa correta é a E.

Gabarito: letra E

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