Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Castelo (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Castelo (Santa Catarina)
- Código
- qg183068
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:
- APrecisa ser referendado pelo Governador do Estado.
- BSomente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.
- CÉ permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.
- DPode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.
- EÉ expressamente vedado em qualquer hipótese.