Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg183097
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:I. O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de imersão universitária.II. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.III. O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I é falsa porque o Art. 13 da Lei prevê 'programas de extensão universitária', e não 'imersão universitária'. As assertivas II e III estão corretas: a definição de políticas públicas é coerente com o conceito geral e com o Art. 3º da Lei; e o princípio de não discriminação, incluindo seguros privados de saúde, decorre do objetivo de inclusão e igualdade étnico-racial.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Programas de imersão universitária
Definição de políticas públicas
Não discriminação em seguros privados de saúde
Previsão legal
Art. 13, III (extensão universitária)
Art. 3º e Art. 49
Art. 3º (diretriz geral)
Julgamento
[-] Incorreto
[+] Correto
[+] Correto
Item I — ❌ Incorreto
O Art. 13 da Lei 12.288/2010 lista as ações que o Poder Executivo federal deve incentivar nas instituições de ensino superior. Entre elas, não há 'programas de imersão universitária'. O inciso III menciona 'desenvolver programas de extensão universitária'. Portanto, a assertiva está em desacordo com o texto legal.
Art. 13Lei-12288
Art. 13 — "O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a [...] III — desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários"
Item II — ✅ Correto
A definição de políticas públicas como 'ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais' está alinhada ao conceito geral e ao Art. 3º da Lei, que estabelece como diretriz a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica. O Art. 49 também prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o que reforça a noção de políticas públicas.
Item III — ✅ Correto
O Estatuto da Igualdade Racial visa garantir a igualdade e combater a discriminação em todas as áreas, incluindo a saúde. Embora não haja um artigo específico sobre seguros privados de saúde, o Art. 3º estabelece como diretriz a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, o que abrange o tratamento não discriminatório no acesso e na prestação de serviços de saúde, inclusive por operadoras de planos privados.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca 'extensão universitária' por 'imersão universitária' na assertiva I. O candidato que não conhece o texto exato do Art. 13 pode considerar a afirmação como verdadeira. Lembre-se: o Estatuto fala em 'extensão', não em 'imersão'.